Comissão da Câmara aprova novas regras de proteção para motoristas de aplicativo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei (PL 6370/25) que estabelece novas diretrizes para aprimorar a proteção de motoristas de aplicativos de transporte. A iniciativa, que já passou pela análise do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), visa garantir mais segurança aos profissionais que atuam no setor.

Entre as principais determinações, as plataformas de transporte deverão disponibilizar ferramentas de segurança durante as corridas. Isso inclui a implementação de um botão de pânico para acionar a polícia em situações de emergência, além de oferecer atendimento imediato e a possibilidade de compartilhamento da localização em tempo real.

As empresas também terão a obrigação de verificar a identidade dos passageiros, buscando coibir fraudes e o uso indevido de cadastros, o que contribui para um ambiente mais seguro.

A legislação prevê que, antes de aceitar uma corrida, o motorista terá acesso a informações cruciais sobre o passageiro e a viagem. Isso abrange o endereço completo de embarque e desembarque, o nome do cliente e o histórico de viagens realizadas por ele.

O deputado Sargento Portugal destacou que o objetivo é fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio de medidas proporcionais e juridicamente adequadas. Ele ajustou tecnicamente o texto original, proposto pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Medidas adicionais e penalidades

O texto aprovado também contempla o incentivo a campanhas educativas e a criação de canais de atendimento específicos para o setor. Agentes públicos serão treinados para lidar com ocorrências relacionadas aos motoristas de aplicativo.

Uma garantia importante é que o motorista não sofrerá punições caso precise cancelar ou recusar uma corrida, desde que haja risco comprovado à sua integridade física ou aos seus bens.

As empresas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções que variam de advertência a multas entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por infração cometida.

A proposta segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nas comissões, o projeto ainda precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.

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