Comissão da Câmara aprova projeto de lei que exige cobertura de planos de saúde para acompanhante no parto

Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 2570/22. A medida visa garantir que os planos de saúde sejam responsáveis pela cobertura integral das despesas do acompanhante no parto, abrangendo o trabalho de parto, o parto em si e o período de pós-parto imediato, reforçando o direito da gestante a esse suporte essencial.

A proposta, originalmente apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu parecer favorável da relatora na comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que recomendou sua aprovação.

Segundo a deputada Laura Carneiro, a implementação dessa obrigatoriedade na saúde suplementar é crucial. Ela destacou que a medida "elimina barreiras financeiras que hoje podem inviabilizar o exercício desse direito", assegurando que o suporte ao acompanhante não seja impedido por questões econômicas.

Para tal, o texto do Projeto de Lei propõe alterações importantes na Lei Orgânica da Saúde e na Lei dos Planos de Saúde, buscando adequar a legislação existente a essa nova exigência.

Descumprimento como infração sanitária

O Projeto de Lei avança ao classificar o descumprimento do direito da gestante de ter um acompanhante como uma infração sanitária. Essa regra se aplica não apenas às situações de parto, mas também a atendimentos que envolvam sedação, abrangendo tanto hospitais da rede pública quanto da rede privada.

Contudo, o texto também prevê que qualquer renúncia a esse direito fundamental deve ser formalizada por escrito. A gestante deverá receber todas as informações necessárias antes de assinar um termo de consentimento, que será devidamente arquivado em seu prontuário médico.

A deputada Laura Carneiro enfatizou que "ao fazer esta exigência, a proposta protege a gestante contra pressões institucionais ou decisões desinformadas". Com isso, garante-se que o protagonismo do parto e das decisões relacionadas a ele permaneça exclusivamente com a mulher.

Um ponto relevante da proposta é a determinação de que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar que as informações sobre esse direito sejam disponibilizadas aos pacientes indígenas em uma linguagem culturalmente apropriada, respeitando suas diversas realidades sociais.

Próximas etapas da tramitação legislativa

Após a aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e também pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, o Projeto de Lei segue sua tramitação legislativa. Ele ainda será submetido à análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que o examinarão em caráter conclusivo.

Por já ter sido aprovado pelos senadores, o texto poderá ser encaminhado diretamente para a sanção presidencial, caso não sofra alterações por parte dos deputados durante as próximas etapas de votação.

Para mais detalhes sobre o processo de tramitação de projetos de lei, acesse o link.