Congresso vota até setembro o fim definitivo da Taxa das Blusinhas

O Congresso Nacional tem até o dia 8 de setembro para votar a Medida Provisória nº 1.357/2026, que revoga a Taxa das Blusinhas e visa garantir a isenção permanente do imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 no e-commerce.

A votação é considerada decisiva para manter o poder de compra da população, sobretudo das famílias de menor renda. Recentemente, integrantes do Governo Federal e lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal manifestaram apoio público à eliminação definitiva do tributo.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa grandes plataformas de comércio eletrônico como SHEIN, Alibaba e Amazon, declarou otimismo quanto à aprovação da matéria na Câmara e no Senado durante o esforço concentrado desta semana.

"Nós recebemos de forma positiva o esforço do Governo Federal e das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em defesa do acesso da população aos bens de consumo essenciais", afirmou André Porto, diretor executivo da Amobitec.

Estudos recentes reforçam o pleito pela aprovação da proposta. Uma pesquisa da Proteste indica que 92% dos consumidores aprovam o fim definitivo da cobrança, enquanto 88% avaliam que o Congresso deveria priorizar essa pauta.

Impactos tributários e econômicos no orçamento

Durante o período de cobrança, iniciado em agosto de 2024, a incidência da alíquota de 20% somada ao ICMS estadual elevou a carga tributária cobrada do consumidor. Essa alteração provocou uma retração de 19,5% no volume de encomendas de baixo valor, segundo dados da consultoria Global Intelligence and Analytics.

Os impactos mais severos atingiram os compradores das classes C, D e E, que formam a maior base do e-commerce internacional no país. Dados da Proteste revelam que 75% dos consumidores sentiram prejuízos em seu poder de compra devido ao imposto.

A consultoria também identificou que a cobrança federal gerou aumento de preços no varejo nacional e elevação das margens de lucro de empresas do setor, sem demonstrar efeitos positivos adicionais na geração de empregos ou na renda.

Fiscalização e o Programa Remessa Conforme

O mercado global de compras online segue regras de controle no país desde a implementação do Programa Remessa Conforme, em agosto de 2023. Entidades como Receita Federal, Anvisa, Anatel e Inmetro atuam na fiscalização direta das mercadorias importadas.

Empresas associadas à Amobitec, como SHEIN, AliExpress e Amazon, mantêm adesão voluntária ao programa, informando antecipadamente os dados das remessas ao Fisco para agilizar a liberação alfandegária e assegurar transparência sobre os tributos cobrados.