Imposto Seletivo deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, estima o governo

O governo federal projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo, instrumento criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) entregue ao Congresso Nacional na segunda-feira (31).

Apelidado de "imposto do pecado", o tributo começará a ser cobrado em 2027 e ainda aguarda a regulamentação do Poder Legislativo. A proposta detalhada com as regras definitivas de funcionamento do tributo deve ser enviada em breve pela equipe econômica do Ministério da Fazenda.

Produtos e serviços tributados

A lista de itens submetidos à nova taxação engloba cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos com altos índices de poluição. Além disso, a regra alcança a extração mineral, loterias, jogos de fantasy sports e as apostas esportivas eletrônicas, conhecidas como bets.

Segundo o Ministério da Fazenda, a transição inicial manterá uma carga tributária equivalente à praticada hoje pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Posteriormente, alíquotas regulatórias elevadas serão adotadas para desestimular ativamente o consumo dos itens considerados nocivos.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que as apostas passarão a ter tributação inédita. O objetivo fiscal é fixar uma alíquota equilibrada, impedindo o avanço do mercado clandestino sem tornar a cobrança irrelevante para a arrecadação pública.

Justificativa e impactos na saúde pública

Para embasar a criação do tributo, a União destaca os elevados gastos da saúde pública no tratamento de patologias associadas. Dados da Fiocruz revelam que o consumo de bebidas alcoólicas gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão onerou o Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, o tabagismo gera um prejuízo anual estimado em R$ 153,5 bilhões ao país, combinando despesas médicas e perda de produtividade. Enquanto os tributos federais sobre cigarros recolhem R$ 8 bilhões ao ano, as bebidas ultraprocessadas demandam R$ 3 bilhões anuais em tratamentos no SUS.

Integração à reforma e reação dos setores

O tributo atuará ao lado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que prevê arrecadar R$ 636 bilhões em 2027. Juntas, as modalidades somam R$ 677,9 bilhões em receitas orçamentárias previstas para o primeiro ano de funcionamento completo do novo sistema.

Por outro lado, representantes das indústrias afetadas alertam para o risco de repasse nos preços ao consumidor e perda de empregos. Empresas temem que o encargo excessivo enfraqueça as margens operacionais e acabe impulsionando a informalidade e o mercado ilegal no país.