Deputados do RJ aprovam uso de tornozeleira rosa para agressores de mulheres

Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 7.549/26, que institui a tornozeleira rosa para agressores de mulheres no estado. A medida visa facilitar o reconhecimento funcional dos monitorados por agentes de segurança pública e inibir a reincidência em casos de violência doméstica e familiar.

Este dispositivo de monitoramento eletrônico, com identificação visual padronizada na cor rosa, será aplicado em medidas protetivas de urgência ou cautelares. Ele se destina a agressores em cenários de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticadas em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de outras formas de violência sexual, assédio e perseguição.

Após a aprovação na CCJ, o texto agora segue para o plenário da Casa, onde os deputados terão a oportunidade de apresentar emendas antes da votação final.

Conforme o projeto de lei, a principal finalidade da tornozeleira rosa é aprimorar a capacidade dos agentes de segurança pública de identificar rapidamente indivíduos monitorados em ocorrências. Além disso, busca-se um efeito dissuasório contra a reincidência em todas as formas de violência contra a mulher, reforçando a segurança das vítimas e de suas redes de apoio.

A proposta também inclui determinações claras para prevenir o uso vexatório do dispositivo. A divulgação da identidade do monitorado, associada à marcação em meios de comunicação ou redes sociais, é expressamente vedada, a menos que haja uma finalidade legítima relacionada à segurança pública.

Adicionalmente, o agressor deverá ser formalmente informado, por escrito, sobre seus direitos e os canais disponíveis para eventuais reclamações, garantindo transparência no processo.