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O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) que não existe fundamentação jurídica para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado proceda ao indiciamento de membros da Corte por supostos crimes de responsabilidade.

No documento conclusivo da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações elencam crimes de responsabilidade, incluindo “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

A sustentação para os indiciamentos dessas altas autoridades baseia-se no processo do Banco Master, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

O extenso relatório da CPI, que totaliza 221 páginas, necessita de aprovação pela comissão em uma sessão agendada para esta terça-feira. Acompanhe as notícias da Agência Brasil pelo WhatsApp.

Críticas

Após a divulgação do documento, Gilmar Mendes manifestou-se na plataforma X, tecendo críticas tanto ao conteúdo do relatório quanto à atuação da CPI.

“O pleito do relator da CPI do Crime Organizado, que visa ao indiciamento de ministros do STF sem respaldo legal, nos incita a refletir sobre a função e os limites dos poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito”, declarou o ministro Mendes.

Segundo a perspectiva do ministro, o relatório “beira a arbitrariedade” ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus em casos de abusos de poder.

Gilmar Mendes enfatizou que é “elementar, até mesmo para um acadêmico de Direito, que o ato de indiciar é uma prerrogativa exclusiva de um delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”.

Conforme o entendimento do ministro, esses delitos são disciplinados por legislação específica, a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que confere exclusivamente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa a competência para processar crimes de responsabilidade, “sem que haja qualquer previsão para a participação de CPIs nesse rito”.

Cortina de fumaça

O decano do Supremo, Gilmar Mendes, avalia que o relatório conclusivo da CPI funciona como uma “cortina de fumaça”, desviando a atenção da inação da comissão em cumprir seu propósito inicial: investigar a conduta de policiais que “migraram para o lado sombrio das milícias”.

“O documento expõe uma autêntica cortina de fumaça, ao negligenciar o enfrentamento do sério problema para o qual foi proposta e ao se dedicar a inflar a retórica midiática contra o STF, com a intenção de gerar benefícios eleitorais para determinados agentes políticos”, pontuou Gilmar Mendes.

Flávio Dino

O ministro do Supremo Flávio Dino, que não figura entre os indiciados pela CPI do Crime Organizado, também manifestou-se em defesa da Corte e de seus integrantes.

Dino classificou como um “erro crasso” a tentativa de posicionar o Supremo Tribunal Federal como o “principal entrave nacional”.

O ministro Flávio Dino destacou que o relatório final da CPI não faz menção a indivíduos genuinamente vinculados ao crime organizado, e que o STF, por sua vez, adota continuamente medidas para combater essa problemática.

“É uma atitude irresponsável investigar o crime organizado sem abordar temas como milicianos, narcotraficantes, comerciantes de armas ilícitas, garimpos clandestinos, facções que dominam regiões, assassinos de aluguel e pistoleiros, entre outros”, publicou Dino em suas redes sociais.