Diário Goianiense - Notícias de Luziânia, Valparaíso, Goiânia, do DF e de Goiás!

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ratificou a alienação da UPI Uni.Co, uma unidade de negócios do Grupo Americanas que engloba as renomadas marcas Imaginarium e Puket, à companhia Fan Store Entretenimento (BandUP!).

Em um julgamento recente, a magistrada Caroline Rossy Brandão Fonseca, titular da 4ª Vara Empresarial, indeferiu os pleitos de impugnação e de reconsideração que haviam sido submetidos pela Solver Soluções Críticas e por um consórcio de instituições financeiras, incluindo Bradesco, Itaú, Santander, Safra e BTG Pactual.

A desqualificação da Solver, que havia apresentado uma oferta de R$ 155 milhões — montante superior ao da Fan Store —, ocorreu primordialmente devido a uma falha na forma de apresentação de sua proposta. Conforme a avaliação da juíza, a empresa protocolou o envelope totalmente deslacrado, sem qualquer tipo de vedação, violando as disposições do edital.

As instituições bancárias credoras solicitaram que o Judiciário validasse a proposta da Solver, considerando-a financeiramente mais atrativa, com um desembolso imediato de R$ 70 milhões. Contudo, a magistrada ponderou que acatar uma oferta que desconsiderou as normativas do leilão geraria um precedente de insegurança jurídica.

Adicionalmente à questão do invólucro, a juíza destacou que a Solver falhou em seguir o rito processual adequado ao não depositar a caução (uma garantia monetária) dentro do período compulsório estabelecido pela legislação para contestar o trâmite.

A Solver também buscou uma medida liminar junto à 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio, visando à suspensão imediata da venda, porém, seu pleito foi indeferido pela desembargadora Leila Santos Lopes.

Na sua deliberação, a desembargadora reiterou que “a inobservância de diretrizes explícitas do edital, como a vedação inadequada ou a entrega de um envelope aberto, confere ao juiz a prerrogativa de desqualificar a proposta, independentemente do valor financeiro apresentado”.