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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 345/23. A proposta, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), confere ao Instituto Nacional de Câncer (Inca) o prestigioso título de Patrimônio Público da Saúde.

Essa iniciativa visa a reconhecer a notável competência técnica e a relevância histórica da instituição, amplamente considerada um pilar global no combate e na terapia do câncer em solo brasileiro.

Após a aprovação na CCJ, a matéria será encaminhada para deliberação no Plenário da Casa.

Outras propostas aprovadas

Além da homenagem ao Inca, o colegiado chancelou mais cinco proposições, abrangendo desde a concessão de honrarias e a nomeação de uma rodovia até a instituição de uma campanha de saúde. Esses projetos de lei receberam aprovação em caráter conclusivo na CCJ, o que significa que seguirão diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para que sejam revisados pelo Plenário da Câmara.

Dentre as iniciativas aprovadas, incluem-se:

O Projeto de Lei 3675/24, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que atribui à cidade de Porto Alegre (RS) o reconhecimento como Capital Nacional da Cerveja Artesanal.

O PL 2071/22, proposto pelo deputado Giovani Feltes (MDB-RS), que batiza como "Rodovia Raul Anselmo Randon" o segmento da BR-116 que conecta Caxias do Sul (RS) à fronteira com Santa Catarina.

O PL 4143/25, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que visa a registrar o nome do renomado geógrafo Milton Santos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

O PL 2981/23, apresentado por vários parlamentares, que prevê a inserção dos Camisas Negras no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

E o PL 1108/24, de iniciativa do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que estabelece a Semana Nacional de Combate às Parasitoses Intestinais, com celebração anual em torno de 25 de junho.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei