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Durante uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, os participantes fizeram um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que assegure o direito das pessoas afetadas pelo colapso da barragem da Vale em Brumadinho (MG), ocorrido em 2019, de continuar recebendo o auxílio emergencial.

Conforme relatado por Guilherme Camponêz, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já tenha validado a manutenção do benefício, a mineradora Vale interpôs recurso contra essa determinação.

Camponêz destacou que a Vale tem um histórico de recorrer de forma persistente contra decisões que favorecem as vítimas, uma prática que, em sua visão, pode postergar ou até mesmo inviabilizar o acesso a direitos já estabelecidos.

Ele enfatizou que “a empresa já interpôs oito modalidades distintas de recursos contra essa decisão. Se o Estado permitir tal conduta, pode-se privilegiar aqueles com maior capacidade financeira para acessar instâncias judiciais superiores. A população impactada aguarda a reparação há mais de sete anos”.

Os presentes na audiência informaram que um contingente de 165 mil indivíduos ainda depende crucialmente do auxílio emergencial para sua subsistência.

Uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mencionada por Camponêz, revelou que mais da metade dos afetados sofreu uma diminuição em sua renda após o desastre, e mais de 20% contraíram dívidas.

Obrigações da empresa

O direito ao auxílio emergencial foi formalmente estabelecido por uma lei aprovada em 2023, que delineia as medidas de reparação e as responsabilidades atribuídas à mineradora.

• recuperar os danos ambientais;
• indenizar a população afetada.

Críticas

Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), que preside a comissão externa encarregada de monitorar o caso, a Vale registrou um faturamento líquido que superou os R$ 300 bilhões desde o ano de 2020.

O parlamentar assinalou que o dispêndio anual com o auxílio emergencial não excede R$ 1,5 bilhão. Ele considerou “difícil compreender que, mesmo após a catástrofe, a empresa ainda solicite a interrupção desse benefício emergencial. Inúmeras famílias dependem desse montante para sua sobrevivência”.

Reparação ainda incompleta

A legislação de 2023 determina que as responsabilidades da empresa somente serão encerradas com a completa reparação dos prejuízos. No entanto, os participantes da audiência ressaltaram que esse processo ainda se encontra em suas fases iniciais.

Conforme Camponêz, aproximadamente 17 mil pessoas foram indenizadas, o que sugere que cerca de 90% das vítimas ainda aguardam compensação. Ele acrescentou que 80% dos projetos de serviços públicos planejados estão com cronogramas atrasados.

Recuperação ambiental

O deputado Pedro Aihara (PP-MG) declarou que o rio Paraopeba sofreu um impacto severo devido à tragédia. Ele informou que a legislação impõe à Vale a restauração de 54 quilômetros do rio, mas, até o momento, somente 3 quilômetros foram parcialmente dragados.