Lei que reestrutura a diretoria da OAB é sancionada pelo governo federal

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a legislação que reestrutura a diretoria da OAB, expandindo a composição do Conselho Federal da entidade. A medida atualiza a norma nacional para adequar a gestão das atividades institucionais da advocacia brasileira.

A alteração modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e amplia o núcleo executivo da OAB Nacional para sete integrantes. Com a revisão, a estrutura passa a contar com os postos de corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo, extinguindo a função de secretário-geral adjunto.

Além disso, o texto faculta aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. Permanecem inalteradas as posições de presidente, vice-presidente e secretário-geral. O exercício de todas as funções diretivas no órgão continua sendo de caráter voluntário, sem qualquer tipo de remuneração.

A nova regra teve origem no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei 1.743/2024. Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados e ratificada pelo Senado Federal em 2 de setembro, a proposta seguiu para a validação do Poder Executivo.

Papel institucional da entidade

A Ordem dos Advogados do Brasil atua como a entidade máxima de representação dos advogados no país. O órgão é responsável por regulamentar o exercício da profissão, fiscalizar a atuação e selecionar novos profissionais mediante exame próprio.

Exercício da presidência

A sanção foi efetuada por Geraldo Alckmin devido à viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Nova York, onde discursou na abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU antes de retornar ao Brasil.