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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás confirmou a existência de despesas eleitorais omitidas na prestação de contas do ex-governador Marconi Perillo, detectadas por meio de notas fiscais emitidas em nome do CNPJ da campanha, mas que não foram devidamente declaradas.

Marconi Perillo (PSDB), ex-governador de Goiás e pré-candidato ao governo estadual, ingressou formalmente na etapa de cumprimento de uma condenação na Justiça Eleitoral. Ele terá de restituir R$ 174.425,67 ao Tesouro Nacional, montante referente a irregularidades identificadas na prestação de contas de sua campanha ao Senado em 2022.

A decisão foi oficializada no Diário Oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na última segunda-feira (02). O processo de cobrança, impulsionado pela União Federal, já está em andamento no TRE goiano, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter rejeitado, de forma unânime, todos os recursos interpostos por Marconi. O ministro Antonio Carlos Ferreira foi o relator, e a corte não acolheu o agravo interno do ex-governador.

Em essência, o TSE ratificou a omissão de gastos eleitorais, evidenciada por notas fiscais emitidas sob o CNPJ da campanha que não foram devidamente declaradas. Marconi Perillo argumentou que algumas empresas, como a Smart7 Digital Ltda., que emitiu uma nota de R$ 100 mil, teriam cometido equívocos na emissão. Contudo, a Justiça Eleitoral reiterou que uma declaração unilateral não é suficiente para comprovar o erro; apenas o cancelamento formal da nota fiscal teria validade, o que não ocorreu neste caso.

Apenas uma despesa, no valor de R$ 36 mil, referente à Editora Gráfica Sete Ltda., foi excluída do montante devido após seu cancelamento formal. O restante dos valores contestados foi consolidado como dívida. Assim, o caso transita da esfera jurídica para a financeira. Caso o ex-governador não efetue o pagamento ou o parcelamento da dívida, o processo de cobrança prosseguirá. Nos corredores do TRE, a mensagem é clara: as obrigações financeiras de campanha não prescrevem com o tempo.