Ministro defende teto de R$ 140 mil para MEI; empresários pedem reajuste do Simples Nacional

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, apresentou nesta quarta-feira (1º) a proposta governamental de elevar o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A declaração ocorreu em audiência pública na Câmara dos Deputados, onde o ministro defendeu a medida que, segundo o governo, poderá impactar positivamente cerca de 17 milhões de MEIs no Brasil.

A iniciativa, que já obteve aprovação no Senado, tramita em conjunto com o PLP 186/26, enviado pelo executivo em junho. O objetivo é atualizar o teto do MEI, que permanece inalterado há quase uma década, um ponto considerado crucial para a realidade atual desses empreendedores.

Paulo Henrique Pereira destacou a importância histórica da proposta, ressaltando que a atualização do teto e a permissão para uma segunda contratação representam avanços significativos para os microempreendedores. Ele enfatizou que o Brasil como um todo se beneficiará com essa medida.

Proposta governamental e iniciativas de apoio

O ministro detalhou que a proposta para o MEI integra um plano mais amplo de fortalecimento do empreendedorismo nacional. Este plano inclui a estabilização econômica, o acesso a linhas de crédito como Pronampe e Procred 360, e programas como o Contrata+Brasil.

Adicionalmente, Pereira mencionou as edições anteriores do Desenrola Brasil e anunciou o lançamento iminente de um programa de parcelamento de débitos destinado a cerca de 3 milhões de microempreendedores com pendências financeiras.

O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), indicou que a inadimplência dos MEIs também será abordada na discussão da proposta. Ele enfatizou a necessidade de tratar as causas da inadimplência, e não apenas suas consequências através de programas de recuperação fiscal.

Demandas do setor empresarial: Simples Nacional

Durante a audiência, representantes do setor empresarial expressaram a necessidade de atualização dos limites de faturamento para empresas enquadradas no Simples Nacional. Confederações como CNI, CNDL e CNC apontaram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou alta de 60,7% desde a última revisão em 2016.

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, representando aproximadamente 23 milhões de micro e pequenos empresários, alertou para mobilização social caso o Simples Nacional não seja incluído nas correções, acusando uma tentativa de desestruturação do regime.

A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão, descreveu um impasse com o Ministério da Fazenda, que vê a atualização como renúncia fiscal. Ela apresentou um manifesto empresarial em defesa da revisão dos valores, sublinhando a relevância do Simples Nacional para a geração de empregos formais e o PIB do país.

Atualização monetária e busca por solução conjunta

Paulo Henrique Pereira concordou que a atualização dos limites do Simples Nacional constitui uma correção monetária, e não uma renúncia fiscal. Ele defendeu a construção de uma solução conjunta entre governo e Parlamento para o tema, assegurando a abertura do governo para discussões.

O relator Jorge Goetten manifestou que os projetos em análise na Câmara podem viabilizar a discussão sobre a atualização do Simples Nacional, buscando um consenso para atender às demandas do setor produtivo.