Nova lei direciona recursos de apostas esportivas para equipar a Polícia Federal

Uma lei sancionada nesta quinta-feira (30) direciona parte da arrecadação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 deriva da Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026. A proposta teve aprovação do Senado no dia 8 e foi chancelada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, garantindo que 3% da arrecadação das bets reforcem o fundo.

Antes destinados integralmente à seguridade social, os valores agora cobrirão despesas com a saúde dos servidores da Polícia Federal (PF). O repasse ocorrerá de forma gradual.

O cronograma prevê 1% em 2026, 2% em 2027 e os 3% definitivos a partir de 2028. Além disso, a norma autoriza um aporte de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026.

Impacto na segurança pública

Durante evento no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), classificou a iniciativa como fundamental contra o crime organizado.

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, pontuou que a mudança beneficia cerca de 30 mil famílias. Para ele, o suporte aos agentes em situação de risco representa avanço institucional.

Histórico e novas regras

Criado pela Lei Complementar 89 de 1997, o Funapol financia as atividades da corporação. Alterações posteriores já haviam flexibilizado o uso dos recursos para gastos com saúde e indenizações.

Agora, a legislação elimina tetos para esses dispêndios e incorpora novas rubricas, como ressarcimento de saúde e retribuição por atividade extraordinária.

Por fim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estender o suporte de saúde à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Penal Federal.

*Com informações da Agência Senado