Procuradoria-geral da república emite parecer contra acesso a registros

A procuradoria-geral da república enviou ao supremo tribunal federal, nesta quinta-feira (22), um posicionamento contrariando a liberação de dados sobre a circulação da advogada Viviane Barci e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no senado.

O documento integra um mandado de segurança protocolado pelo vereador Guilherme Kilter, do partido Novo de Curitiba.

A solicitação inicial visava obrigar a casa legislativa a entregar os relatórios de controle de acesso.

A recusa anterior da instituição ocorreu sob a justificativa de que os dados possuem natureza estritamente particular.

Além dos nomes citados, a petição requeria informações referentes ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e a Fábio Luís Lula da Silva.

De acordo com o chefe do órgão ministerial, a solicitação precisa ser negada devido ao entendimento jurídico da corte.

O tribunal estabelece que ações desse tipo não podem ser utilizadas para pleitear prerrogativas coletivas por via individual.

O ministro Luiz Fux relata o processo atualmente, sem previsão de julgamento definitivo.