Projeto de lei garante ligações gratuitas para o INSS na Câmara

O Projeto de Lei 2574/26 propõe a gratuidade nas chamadas telefônicas direcionadas às centrais de atendimento do INSS, do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União e do eSocial. A iniciativa já tramita na Câmara dos Deputados.

A medida altera a Lei Geral de Telecomunicações para que a Anatel implemente a gratuidade. A regulamentação exata da regra caberá ao Poder Executivo.

Segundo o deputado licenciado Luciano Vieira, autor da matéria, o impacto financeiro será baixo em comparação com a relevância social de garantir o acesso à informação.

Hoje, alguns canais já possuem isenção, mas há variações dependendo da operadora ou do tipo de aparelho utilizado, como telefones fixos ou celulares.

Próximos passos na Câmara

O texto segue para análise conclusiva em comissões temáticas, como Administração e Serviço Público, Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por todas as etapas de aprovação na Câmara e também no Senado.

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