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O Projeto de Lei 3705/26 propõe a criação oficial do Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas (Sintrilhas), consolidando em legislação uma estrutura atualmente regulada pelo Decreto 13.015/26. A iniciativa, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa integrar o sistema à Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

A medida em análise na Câmara dos Deputados define diretrizes nacionais para o planejamento, gestão e padronização de caminhos ambientais. O foco é promover o turismo sustentável, a conservação da biodiversidade, a educação ambiental e o desenvolvimento regional, garantindo maior segurança jurídica para investimentos no setor.

Estrutura e gestão das rotas

O texto define trilhas ecológicas como percursos em ambientes naturais ou artificiais, voltados ao deslocamento por propulsão humana ou animal. A adesão ao Sintrilhas é de caráter voluntário, abrangendo desde entes públicos até proprietários rurais e organizações privadas.

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Para organizar o sistema, a proposta institui três pilares fundamentais:

  • Padrão Nacional de Sinalização: uso de logomarca em formato de pegada (preto e amarelo).
  • Cadastro Nacional de Trilhas: banco de dados federal centralizado.
  • Estratégia Nacional de Trilhas: planejamento com metas e revisões quadrienais.

Além disso, o projeto reforça a importância da acessibilidade, exigindo adaptações que garantam a inclusão social nas rotas. A gestão do sistema será compartilhada entre órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e o Ministério do Turismo, com suporte de um comitê consultivo.

O financiamento das ações poderá ocorrer via orçamento da União, fundos de incentivo à visitação ou parcerias. A proposta segue em tramitação conclusiva nas comissões da Câmara e, posteriormente, será submetida ao Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias