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Em uma movimentação estratégica, o Congresso Nacional buscou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (17) para acelerar o julgamento de uma lei que altera o cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, reuniram-se com o ministro Alexandre de Moraes para solicitar a inclusão do tema na pauta do Plenário.
O objetivo dos parlamentares é obter uma definição sobre a chamada Lei da Dosimetria antes do encerramento deste ano. Atualmente, a legislação está suspensa por uma decisão liminar proferida por Moraes em maio, enquanto tramitam Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) movidas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.
O projeto em questão propõe que crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando cometidos simultaneamente, tenham suas penas aplicadas de forma unificada pela sanção mais grave, em vez da soma cumulativa das condenações. A proposta chegou a ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso derrubou o veto.
Contexto das condenações
Até o momento, o STF contabiliza cerca de 1,4 mil condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes. Entre as sentenças, destacam-se penas de prisão, medidas alternativas e acordos de não persecução penal.
Caso a lei entre em vigor, o recálculo das penas poderia impactar diversos réus de alto perfil que respondem por crimes contra a democracia. O debate jurídico central gira em torno da constitucionalidade dessa alteração na dosimetria das penas estabelecida pelos legisladores.
Para mais detalhes sobre o andamento do projeto, leia mais sobre o PL da Dosimetria na Agência Brasil.
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