Projeto de lei isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para profissionais da segurança pública. A iniciativa, identificada como PL 1229/26, busca alterar a legislação federal vigente que estabelece isenções para diversas categorias de contribuintes.

A proposta abrange especificamente os rendimentos recebidos por policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, bem como os integrantes dos corpos de bombeiros militares, quando no exercício de suas funções.

Compensação financeira com tributação de apostas

Para mitigar a renúncia fiscal decorrente da isenção, o projeto prevê que a compensação será realizada por meio da arrecadação proveniente da tributação sobre apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. Essa regulamentação está alinhada com a Lei 14.790/23.

O deputado Pedro Aihara destacou em sua justificativa que a medida não configura um privilégio, mas sim um reconhecimento justo e necessário à dedicação desses profissionais na proteção da sociedade.

Próximos passos da tramitação

O projeto de lei será submetido à análise conclusiva de três comissões parlamentares: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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