Projeto de lei propõe padronização visual de tornozeleiras eletrônicas para agressores

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), visa instituir a padronização visual das tornozeleiras eletrônicas utilizadas por agressores em casos de violência doméstica, especialmente em situações de alto risco. A iniciativa, identificada como PL 1811/26, autoriza o Judiciário a determinar essa identificação para facilitar o reconhecimento e a fiscalização por parte das autoridades policiais.

O objetivo principal da padronização visual é aprimorar a segurança das vítimas e atuar como um fator inibidor de novas agressões. A proposta busca garantir que a medida seja aplicada de forma a não expor o usuário a situações vexatórias ou degradantes, observando sempre os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

As especificações técnicas detalhadas, os níveis de visibilidade e as condições para dispensa da identificação serão definidas em regulamentação pelo Poder Executivo. Essa medida se soma à Lei 15.383/26, que já prevê o uso de monitoramento eletrônico como ferramenta protetiva autônoma no contexto da Lei Maria da Penha.

A deputada Coronel Fernanda ressalta que a falta de uma identificação visual clara nas tornozeleiras atuais limita o potencial preventivo e dificulta o trabalho de fiscalização. Segundo ela, a medida tem caráter instrumental de proteção, e não punitivo adicional, sendo sempre aplicada mediante decisão judicial fundamentada.

A proposta tramita em regime de urgência, o que permite que seja votada diretamente em Plenário, sem necessidade de passar por comissões. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A medida visa reforçar a proteção da vítima e inibir novas condutas violentas.

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