Projeto de lei propõe cobertura integral de seguro rural para perdas climáticas

O Projeto de Lei 3647/26 propõe que o governo federal ofereça, em caráter excepcional, a cobertura integral do seguro rural por meio do Proagro e Proagro Mais para agricultores familiares afetados por intempéries. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, busca mitigar os impactos financeiros causados por eventos climáticos extremos.

A medida é direcionada a produtores situados em regiões com decretação oficial de emergência ou calamidade pública reconhecida pela União. Para que o agricultor seja elegível à indenização total, o prejuízo na produção esperada deve atingir, no mínimo, 80% do total cultivado.

O autor do texto, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), fundamenta a necessidade da mudança com base nas severas perdas enfrentadas por produtores de Sergipe durante a safra de milho 2025/2026. O parlamentar ressalta que fenômenos climáticos dessa magnitude possuem potencial para atingir qualquer estado brasileiro.

Mudanças na legislação

O texto altera a Lei 8.171/91, que rege a política agrícola nacional. Atualmente, embora o Proagro contemple as perdas, as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) impõem um limite de cobertura inferior aos prejuízos reais sofridos no campo.

Caso aprovada, a nova regra permitirá a indenização integral em situações de emergência extrema, sobrepondo-se temporariamente aos tetos estabelecidos pelo CMN. A execução da medida, contudo, dependerá da disponibilidade orçamentária do Poder Executivo.

Tramitação

A proposta segue em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei