Projeto na câmara propõe isenção de imposto de renda para policiais e bombeiros

O imposto de renda para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais, pode deixar de ser cobrado caso seja aprovado o Projeto de Lei 2966/26. A proposta atualmente em análise na Câmara dos Deputados busca desonerar os rendimentos específicos da atividade de segurança pública.

A desoneração fiscal abarca exclusivamente os valores recebidos em função do cargo na corporação. Isso inclui vencimentos mensais, gratificações e proventos de aposentadoria vinculados à carreira militar ou de guarda.

Rendimentos obtidos em atividades civis paralelas, locação de imóveis, investimentos financeiros e pensões continuam sujeitos às regras tributárias normais vigentes.

Justificativa e risco de vida

O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que a iniciativa serve como forma de compensação pelo alto risco inerente à profissão e pelas peculiaridades do regime de trabalho.

"A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro representa não igualdade, mas indiferença institucional", argumentou o parlamentar.

Controle fiscal e obrigações

Mesmo com o benefício, os agentes de segurança pública seguirão obrigados a enviar anualmente a declaração de rendimentos. Os valores isentos deverão ser informados em campos específicos para fiscalização do governo.

O texto legislativo também exige que o governo federal calcule e apresente, no prazo de 90 dias, o impacto orçamentário da medida, acompanhado de propostas de compensação financeira.

"O reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável", pontuou Cabo Gilberto Silva.

Próximos passos no congresso

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo de comissões temáticas na Câmara dos Deputados, incluindo Segurança Pública, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto entre em vigor, ele precisa obter a aprovação tanto dos deputados quanto do Senado Federal.

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