Projeto define regras para a sucessão no campo em atividades familiares

A sucessão no campo ganha um novo marco regulatório com o Projeto de Lei 3448/26, que estabelece critérios claros para a participação de filhos de produtores rurais nas atividades práticas e de gestão da propriedade familiar. A proposta atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

O texto autoriza a colaboração de jovens a partir de 14 anos em tarefas produtivas.

Essa participação exige total compatibilidade com a frequência escolar, garantia de períodos de repouso, lazer, tempo adequado para estudos e supervisão direta dos pais.

Conforme a proposta, essas funções possuem caráter estritamente formativo, colaborativo e de apoio à economia doméstica.

Portanto, o texto determina que não haverá configuração de vínculo empregatício sob nenhuma hipótese, abrindo espaço para a criação de programas de incentivo e capacitação técnica.

A iniciativa proíbe rigorosamente a execução de tarefas noturnas, perigosas ou insalubres.

Também estão vetadas todas as atividades que constam na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), conforme regulamentação do Decreto 6.481/08.

Desafios para as novas gerações

O autor da matéria, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), aponta que o objetivo é criar um cenário protetivo e seguro.

Ele destaca que a realidade atual do meio rural revela grandes dificuldades para manter as novas gerações nas atividades agrícolas.

Segundo o parlamentar, capacitar tecnicamente os jovens fortalece o desenvolvimento regional e ajuda a fixar o homem na terra com dignidade.

Dados do Censo Agropecuário mostram uma queda na quantidade de propriedades lideradas por produtores com menos de 45 anos.

Tramitação no Congresso

O projeto seguirá para análise conclusiva em comissões temáticas da Câmara.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisará passar pelo aval dos deputados e também do Senado Federal.

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