Projeto exige campanha sobre pedágio em rodovia federal

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados determina a realização de uma campanha informativa com antecedência mínima de 90 dias antes do início da cobrança de pedágio em rodovia federal.

A medida educativa ficará sob a responsabilidade da concessionária responsável pela via. O plano prevê a divulgação de datas, valores das tarifas, formas de pagamento e canais de atendimento aos motoristas.

Além disso, as empresas precisarão enviar simulações de custos e de penalidades aos usuários. O objetivo é facilitar a adaptação da população ao novo modelo de taxação nas estradas do país.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), autor da proposta, destacou que a intenção é conscientizar os condutores. Dessa forma, busca-se prevenir sanções exageradas decorrentes do desconhecimento inicial da cobrança.

Novas regras de isenção e advertência

O texto legislativo também estabelece a isenção da tarifa para motoristas que circulam apenas dentro do território do município onde residem, desde que o trajeto não cruze divisas municipais.

No modelo de livre passagem, conhecido como free flow, a primeira falha no pagamento resultará apenas em advertência. As multas tradicionais só serão aplicadas a partir da reincidência.

Próximas etapas

A proposta seguirá para análise conclusiva em comissões temáticas da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.

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