Projeto garante pagamento de seguro de vida mesmo em caso de imprudência

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3353/26, que proíbe as seguradoras de negarem o pagamento de seguro de vida ou de integridade física alegando imprudência, negligência ou imperícia do segurado. A proposta visa proteger financeiramente as famílias beneficiárias após a ocorrência do sinistro.

A medida altera a Lei 15.040/24, que regulamenta os contratos de seguro no país. Atualmente, a legislação prevê apenas a cobrança da diferença de valor caso ocorra um agravamento relevante do risco pelo contratante.

Entendimento do STJ na legislação

Segundo o autor da matéria, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), é comum que empresas aleguem que o segurado "agravou o risco" em acidentes provocados por descuido para recusar a indenização. O parlamentar ressalta que excluir a cobertura nestas situações anula a própria finalidade do contrato.

O deputado enfatiza que a proposta não altera a estrutura dos contratos nem cria novas modalidades de cobertura, mas apenas formaliza na norma o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tramitação no Congresso

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

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