Projeto na Câmara dos Deputados visa proibir acesso a armas de fogo para quem possui medidas protetivas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 269/26, uma proposta que visa proibir o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para indivíduos que respondem a medidas protetivas de urgência. O objetivo central é fortalecer a segurança de mulheres e outras vítimas de violência doméstica e familiar, prevenindo tragédias e garantindo maior proteção.

O texto em questão estabelece a exigência de uma certidão que comprove a ausência de medidas protetivas de urgência. Além disso, determina que o interessado em adquirir ou portar armamento demonstre não ser alvo de inquérito policial ou processo criminal em andamento.

Para facilitar o processo, a proposta prevê que a apresentação desses documentos possa ser realizada por meio eletrônico, agilizando a verificação e o cumprimento das novas regras.

As diretrizes propostas serão incorporadas ao Estatuto do Desarmamento e ao Decreto 11.615/23, este último responsável pela regulamentação do controle de armas no país.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do projeto, enfatiza que as medidas são cruciais para “evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, ainda que sem condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais”. A preocupação é clara: impedir que agressores em potencial utilizem armas de fogo contra suas vítimas.

Tramitação na Câmara

A tramitação do Projeto de Lei 269/26 ocorrerá em caráter conclusivo. Ele será submetido à análise de importantes comissões, incluindo a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a de Defesa dos Direitos da Mulher, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será necessária sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.