Caso Marielle Franco: Moraes determina início imediato de penas

Nesta segunda-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento das penas para os cinco indivíduos condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A decisão marca o trânsito em julgado da ação penal, encerrando definitivamente as possibilidades de recurso contra as sentenças proferidas no caso do assassinato ocorrido em 2018.

Ao justificar sua decisão, o ministro Moraes classificou uma última apelação, do tipo embargos infringentes, apresentada pelas defesas como de “caráter procrastinatório”. Segundo ele, o recurso tinha o objetivo exclusivo de postergar o cumprimento das sanções.

Sentenças

As sentenças foram proferidas em fevereiro pela Primeira Turma do Supremo. O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foram condenados a 76 anos e três meses de prisão, ambos apontados como mentores do assassinato.

Outros nomes que figuram entre os condenados são Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, sentenciado a 18 anos, e o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, com pena de 56 anos. Robson Calixto Fonseca também recebeu uma condenação de 9 anos.

A determinação é que todos os réus iniciem o cumprimento das penas em regime fechado. A única exceção é Chiquinho Brazão, a quem foi concedida prisão domiciliar humanitária, em virtude de seu delicado quadro de saúde.

A defesa do ex-deputado apresentou um laudo médico que aponta a existência de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão, justificando a medida.

O regime domiciliar estabelecido por Moraes tem um prazo inicial de 90 dias, após o qual uma nova avaliação médica será realizada. Durante este período, Chiquinho Brazão deverá utilizar tornozeleira eletrônica e está impedido de receber visitas ou acessar redes sociais.

Quanto aos demais, Domingos Brazão será encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa cumprirá sua pena no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Bangú 8, enquanto o ex-PM Ronald Pereira será detido na Penitenciária Federal de Brasília.

Motivação

A motivação do assassinato de Marielle Franco, conforme apurado no julgamento da Primeira Turma, reside em disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A denúncia detalha que Chiquinho e Domingos Brazão viam a atuação da vereadora como um impedimento aos seus interesses econômicos e políticos na região, especialmente por sua oposição a um projeto de lei que visava regularizar terras griladas.