Projeto de lei propõe política nacional para impulsionar o empreendedorismo feminino

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2632/26, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, conhecida como “Mulheres em Movimento”. O objetivo central é promover a independência financeira feminina, oferecendo qualificação profissional, ampliando o acesso a crédito e fortalecendo os empreendimentos liderados por mulheres em todo o país.

Público-alvo da política

A política nacional de autonomia econômica contemplará mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, que corresponde ao limite atual das microempresas. O rol de beneficiárias inclui uma vasta gama de perfis:

• Mulheres em processo de inserção produtiva;
• Agricultoras familiares e produtoras rurais;
• Cooperativas com, no mínimo, 4/5 de suas integrantes sendo mulheres;
• Microempreendedoras individuais (MEIs);
• Empresárias e microempresas controladas por mulheres;
• Profissionais liberais.

Prioridade para grupos vulneráveis

Para garantir um impacto social mais abrangente, o projeto estabelece critérios de prioridade para:

• Chefes de família de baixa renda;
• Mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
• Aqueles que estão desempregadas há mais de 12 meses;
• Mulheres com 50 anos ou mais;
• Indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica;
• Mães ou responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência.

Superando desafios no empreendedorismo feminino

A deputada Soraya Santos destaca que a desigualdade econômica entre gêneros é resultado de múltiplos obstáculos. Entre eles, a dificuldade de acesso ao crédito, a sobrecarga de responsabilidades com cuidados, a baixa qualificação profissional e as barreiras para ingressar no mercado de trabalho são apontados como entraves significativos.

Segundo a autora da proposta, a iniciativa busca consolidar esforços. “Em vez de dispersar iniciativas em ações fragmentadas, a proposição reúne instrumentos de apoio financeiro transitório, capacitação, orientação técnica, crédito, garantias, cooperativismo, acesso a mercados e inserção produtiva em um mesmo marco normativo”, explicou a parlamentar.

Estrutura e funcionamento do programa

A coordenação geral da política caberá à União, que atuará de forma descentralizada, com a participação ativa de estados e municípios. Um dos parceiros estratégicos para a implementação será o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A execução da política se dará por meio de instrumentos como:

• Apoio financeiro transitório, visando a superação da vulnerabilidade econômica;
• Capacitação profissional e orientação técnica especializada;
• Oferta de microcrédito orientado e outras linhas de crédito com condições especiais.

Incentivo de transição autônoma

Um dos pilares da política é o Incentivo de Transição Autônoma, um benefício financeiro de até R$ 3.242 por beneficiária. Este auxílio será direcionado a mulheres que não possuem CNPJ ativo ou cujo faturamento seja inferior a 10% do limite de receita anual do MEI, atualmente fixado em R$ 8,1 mil.

Os recursos poderão ser utilizados para a aquisição de equipamentos e insumos essenciais para o início de uma atividade produtiva. O Sebrae será o responsável pelo pagamento direto deste benefício às beneficiárias.

Importante ressaltar que este incentivo não será contabilizado como fonte de renda para programas sociais do governo federal, nem para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em contrapartida, as beneficiárias poderão devolver parte dos recursos ou participar de ações de multiplicação de conhecimento, como capacitar e orientar outras participantes.

Acesso ao crédito e o sistema financeiro

O projeto também impõe obrigações diretas ao sistema financeiro. O Poder Executivo deverá estabelecer diretrizes para ampliar o acesso ao crédito para as beneficiárias em instituições financeiras federais, com a oferta de condições mais favorecidas. Além disso, os programas federais de crédito deverão prever metas de destinação de recursos para mulheres, com atenção especial às desigualdades raciais.

Em programas de crédito incentivado que utilizam recursos ou garantias federais, pelo menos 50% do total de cada instituição participante deverá ser direcionado a mulheres, cooperativas majoritariamente femininas ou empresas controladas por mulheres. O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá garantir até 100% do valor financiado em operações contratadas por beneficiárias da política.

O texto legislativo ainda classifica como prática abusiva e discriminatória a recusa ou imposição de condições mais gravosas de crédito motivada pelo sexo da solicitante, sujeitando as instituições financeiras infratoras a sanções administrativas, civis e penais.

Eixos de atuação da política

A política “Mulheres em Movimento” se estrutura em três eixos principais para uma abordagem abrangente:

• Eixo Rural: Foco no apoio à mulher empreendedora no campo, com acesso a tecnologia, crédito rural e capacitação, em articulação com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
• Eixo de Internacionalização: Qualificação e suporte a empreendimentos liderados por mulheres para a exportação de produtos e serviços.
• Eixo de Proteção Integral: Atenção específica a mulheres em situação de violência doméstica, integrando acolhimento, apoio psicossocial, jurídico e inserção produtiva.

Proteção para beneficiárias do BPC

O projeto oferece uma salvaguarda importante para mulheres que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Durante um período de até três anos, a renda obtida por meio da política não será computada no cálculo da renda familiar, evitando a perda do benefício. A mesma regra se aplicará a cuidadoras de pessoas idosas ou com deficiência que são beneficiárias do BPC.

Alterações em leis federais e programas existentes

A proposta também prevê alterações em diversas leis federais para integrar programas existentes à nova política. No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o limite de empréstimo poderá ser estendido para até 70% da receita bruta anual, com prazo de pagamento de 96 meses e juros limitados a 90% da taxa padrão do programa.

Adicionalmente, o texto modifica a Lei de Licitações e Contratos para permitir que editais de obras e serviços de engenharia exijam um percentual mínimo de contratação de mão de obra feminina. No Programa Acredita no Primeiro Passo, as beneficiárias terão acesso a condições favorecidas, como juros reduzidos e um limite maior de inadimplência.

Fiscalização e acompanhamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) terá a responsabilidade de apresentar ao Congresso Nacional, a cada dois anos, uma avaliação detalhada sobre a implementação e os resultados alcançados pela política. Essa fiscalização visa garantir a eficácia e o impacto das ações propostas.

Dados do Sebrae indicam que cerca de 40% das empresas no Brasil encerram suas atividades antes de completar cinco anos. Entre os pequenos negócios, a taxa de mortalidade é maior para microempreendedores individuais (29%), seguidos por microempresas (21,6%) e empresas de pequeno porte (17%).

“Esse ciclo de vida curto das empresas brasileiras é particularmente desafiador para empreendimentos de menor porte, pois enfrentam maior exposição à concorrência, restrições de capital de giro, fragilidade gerencial e dificuldade de acesso a mercados”, pontuou Soraya Santos, justificando a necessidade de um suporte robusto.

Próximos passos legislativos

A proposta será analisada em caráter conclusivo por diversas comissões, incluindo Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Devido à urgência aprovada em junho, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões da Câmara. Para que a proposta seja convertida em lei, é imprescindível a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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