Projeto de lei propõe crime específico para uso de animais no tráfico de drogas

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), busca criminalizar o uso de animais para facilitar o tráfico de drogas. A proposta estabelece penas que variam de 5 a 15 anos de prisão, além de multa, para quem forçar animais a ingerir entorpecentes ou utilizá-los para transportar drogas ocultas em seus corpos. As sanções se somam às já existentes para o crime de tráfico.

A punição pode ser ainda mais rigorosa, com aumento de um terço até a metade da pena, caso o uso do animal resulte em morte ou lesão grave, seja executado por organização criminosa, envolva transporte interestadual ou internacional de drogas, ou se o infrator for reincidente.

A proposta visa incluir este novo tipo de crime na Lei de Drogas (Lei 11.343/06), alterando a legislação vigente sobre entorpecentes.

Ampliação da Lei de Crimes Ambientais

Adicionalmente, o projeto de lei propõe modificações na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Com a alteração, o uso de animais na prática de tráfico de drogas passará a ser tipificado como crime específico, com pena de reclusão de dois a cinco anos, acrescida de multa.

O deputado Capitão Alden ressalta que o uso de animais no transporte de drogas configura uma infração autônoma e que a responsabilidade penal deve ser cumulativa. Segundo ele, a intenção é evitar brechas jurídicas que possam atenuar a pena dos criminosos.

"Ao garantir a responsabilização cumulativa pelos crimes de tráfico e maus-tratos, a proposta impede manobras jurídicas que reduzam a punição dos infratores, assegurando que respondam integralmente por seus atos", afirmou o parlamentar.

Atualmente, a legislação penaliza o tráfico de entorpecentes com reclusão de 5 a 15 anos e multa, sem especificar o meio empregado. A Lei de Crimes Ambientais aborda maus-tratos, mas carece de um dispositivo específico para o envolvimento de animais com drogas.

Tramitação do Projeto

O Projeto de Lei 1951/26 será avaliado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto seguirá para apreciação do Plenário da Câmara.

Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

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