Proposta amplia pena de reclusão para crimes de maus-tratos contra cães e gatos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 206/26, que visa endurecer a pena de reclusão para quem comete maus-tratos contra cães e gatos no Brasil. A proposta estabelece um período de quatro a oito anos de prisão e proíbe terminantemente que o tempo de cárcere seja convertido em pagamento de multas financeiras.

Conforme o texto legislativo, caso o magistrado opte por substituir a prisão por penas alternativas, estas não poderão ter caráter pecuniário. O condenado deverá cumprir medidas como prestação de serviços à comunidade ou restrições de fim de semana, desde que atenda aos critérios jurídicos necessários.

A deputada Ely Santos (Republicanos-SP), idealizadora da medida, argumenta que punições meramente financeiras banalizam a violência contra animais. Segundo a parlamentar, a possibilidade de pagar para se livrar da prisão retira o peso educativo e punitivo da legislação penal vigente.

Comparativo com a legislação atual

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais define uma punição de dois a cinco anos para esse tipo de delito. Além da detenção, a norma atual já prevê a aplicação de multa e a perda definitiva da guarda do animal agredido.

Tramitação e próximos passos

O PL 206/26 passará pelo crivo das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação em Plenário. Para tornar-se lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

Entenda como funciona o rito de tramitação de projetos de lei