Projeto prevê retenção de bets e restituição do IR para pensão alimentícia

O Projeto de Lei 2811/26 estabelece medidas rigorosas para facilitar a cobrança de pensão alimentícia em atraso no Brasil. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, permite reter prêmios de apostas esportivas, bloquear valores em contas bancárias e utilizar a restituição do Imposto de Renda para quitar dívidas de alimentos.

Pelo texto, as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, deverão consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos antes de liberar qualquer prêmio. Caso o apostador esteja inadimplente, a empresa precisará reter a quantia e repassá-la à Justiça.

Esse cadastro centralizado será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acesso aos dados será restrito aos órgãos de cobrança para garantir a segurança das informações dos devedores.

Além disso, o projeto autoriza o uso da restituição do Imposto de Renda e prevê o bloqueio contínuo de contas bancárias. O objetivo é alcançar novas fontes de renda para assegurar o pagamento aos dependentes.

Se o devedor não possuir recursos disponíveis, o juiz poderá adotar sanções adicionais. Entre elas estão a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e a proibição de participar de concursos públicos ou licitações.

O autor da iniciativa, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que a retenção de ativos financeiros aumenta a efetividade das cobranças, alcançando até mesmo movimentações em arranjos de pagamento instantâneo.

O texto altera o Código de Processo Civil e a Lei 14.790/23. A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara e ainda precisará passar pelo Senado Federal.

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