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O Congresso Nacional estabeleceu nesta terça-feira (7) uma comissão especial para examinar a Medida Provisória nº 1.327/2025. Esta proposta visa permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma automática, sem a necessidade de exames de aptidão física e mental.

Enquanto o debate avança na Câmara, mais de 35 organizações médicas do Brasil emitiram um comunicado conjunto, alertando que a eliminação da exigência de exames compromete a capacidade do país em reduzir fatalidades no trânsito.

A declaração, liderada pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), enfatiza que a condição para dirigir não é estática, mas sim algo que pode mudar com o tempo devido a enfermidades, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetem a visão, os reflexos, a capacidade cognitiva e a mobilidade.

“Na prática, isso significa que um condutor pode se tornar inapto para dirigir sem que isso gere qualquer registro de infração. Condições como diabetes, problemas cardíacos, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não são detectáveis por radares ou multas, mas têm um impacto direto na segurança ao volante”, comunicou a Abramet em nota oficial.

A MP, divulgada em 10 de dezembro de 2025, introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, alterando a validade da CNH e os procedimentos para obtenção e renovação da habilitação. A medida também autoriza a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A entidade argumenta que o exame de aptidão física e mental, conduzido por um médico do tráfego, é atualmente o único meio eficaz para identificar esses riscos clínicos.

Além da Abramet, o documento conta com a assinatura do Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais, da Associação Médica Brasileira (AMB), da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), da Federação Médica Brasileira (FMB) e do Instituto Brasil de Medicina (IBDM).

“O grupo de signatários abrange profissionais de áreas diretamente envolvidas no atendimento a vítimas de acidentes de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que tratam de condições clínicas capazes de comprometer a habilidade de dirigir”, destacou a Abramet.

O deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) presidirá a Comissão Mista, com o senador Dr. Hiran (PP-RR) como vice-presidente. O relator da MP é o senador Renan Filho (MDB-AL).

Números alarmantes

Dados divulgados pela entidade revelam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 óbitos em acidentes de trânsito e quase 285 mil hospitalizações, gerando um custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Esses números, conforme a Abramet, não incluem os custos de longo prazo associados à reabilitação e a benefícios previdenciários, o que aumentaria significativamente o impacto financeiro dos sinistros de trânsito.

A associação defende que a discussão seja pautada em bases técnicas, ressaltando que a condução de um veículo exige requisitos físicos e mentais que podem variar ao longo da vida, enquanto os sistemas de fiscalização monitoram o comportamento, mas não as condições de saúde dos motoristas.

Detalhes da Medida Provisória

Com a nova MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e a avaliação psicológica, sem a obrigatoriedade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos para esses exames serão definidos, e o documento poderá ser emitido tanto em formato físico quanto digital.

De acordo com a medida, condutores sem infrações registradas no RNPC terão a renovação automática da CNH, dispensados de novos exames, exceto nas seguintes situações:

• Pessoas com 70 anos ou mais;
• Motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
• Condutores com restrições médicas específicas conforme o Código de Trânsito.

Outras alterações recentes

No final do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução com outras modificações na CNH, incluindo o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas para a obtenção do documento.

A resolução permite que o candidato escolha diferentes métodos de preparação para os exames teórico e prático, que permanecem como etapas obrigatórias para a emissão da CNH.