Stf dá prazo para o congresso regulamentar mineração em terra indígena

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (13) um prazo de 24 meses para o Congresso Nacional aprovar uma lei específica. A norma deve regulamentar a mineração em terra indígena e a participação dos povos originários na exploração mineral.

A Corte confirmou uma decisão liminar do ministro Flávio Dino emitida em fevereiro. O entendimento reconheceu a omissão constitucional do Poder Legislativo em relação ao tema.

A ação foi movida pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). O grupo cobrava participação nos resultados de recursos hídricos e minerais em Rondônia.

A entidade apontou que os cinta larga enfrentam invasões constantes de garimpeiros. A violência e a exploração ilegal geram exclusão econômica e falta de renda para as comunidades locais.

Enquanto o Congresso não criar a nova legislação, o STF estabeleceu diretrizes provisórias obrigatórias para a atividade mineral nesses locais.

• A exploração deverá contar com a autorização dos indígenas.
• A autorização para mineração não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
• Estudos de impacto e planos de manejo sustentável também serão obrigatórios.
• A fiscalização deverá ser feita pelo Ministério Público Federal (MPF).

Precedente em Belo Monte

No ano passado, o ministro Flávio Dino determinou que comunidades afetadas pela hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebam participação nos lucros da usina.

A medida estabelece o repasse integral de valores da concessionária para os indígenas e reforça a cobrança por leis específicas do Congresso Nacional.