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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início recentemente ao julgamento que determinará a permanência ou não das decisões que paralisaram o repasse de verbas extras nos Três Poderes. Esses benefícios, concedidos a funcionários públicos, quando adicionados aos salários, ultrapassam o limite remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

A mais alta instância do Judiciário examina as deliberações monocráticas dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, as quais haviam suspendido tais pagamentos.

Além de deliberar sobre a manutenção da interrupção dos repasses, os magistrados também ponderarão a criação de possíveis regras de transição para a medida.

Em 5 de fevereiro, o ministro Dino proferiu uma decisão suspendendo os benefícios adicionais não amparados por legislação específica. Essa determinação abrange os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em níveis federal, estadual e municipal, concedendo-lhes um período de 60 dias para revisar e cessar o pagamento dessas indenizações que desrespeitam o teto constitucional.

Posteriormente, o ministro Gilmar Mendes igualmente impôs a suspensão de pagamentos a magistrados e integrantes do Ministério Público.

Projeções indicam que, anualmente, o Judiciário e o Ministério Público desembolsam aproximadamente R$ 17 bilhões em verbas extras que excedem o limite estabelecido pela Constituição.