A engenharia dos gastos eleitorais e o impacto na dívida pública: o desafio do Arcabouço Fiscal

O governo federal, em uma corrida contra o tempo antes das restrições eleitorais, intensificou os gastos eleitorais e a inauguração de obras questionáveis, como um túnel de irrigação sem água em Luiz Gomes (RN), e um trecho inacabado da Ferrovia Transnordestina em Quixeramobim (CE).

Essa estratégia, que visa contornar a legislação que impede candidatos à reeleição de participar de certos eventos, levanta preocupações sobre a transparência fiscal e o impacto na dívida pública futura, desafiando a credibilidade do Arcabouço Fiscal.

Essa aceleração não se limitou apenas às inaugurações. Às vésperas de 4 de julho, o volume de publicidade governamental na televisão atingiu níveis recordes, com um gasto de R$ 520 milhões em seis meses.

Tal montante representa um recorde histórico, superando em quase o dobro o que foi despendido por Bolsonaro no mesmo período de 2022, quando também buscava a reeleição.

A prática atual, criticada pela oposição na gestão anterior, agora é replicada em maior escala, evidenciando uma contradição com discursos passados.

Além disso, o governo implementou uma série de medidas de última hora, incluindo uma nova fase do programa Desenrola para adimplentes, crédito estudantil com subsídios e a possibilidade de usar o FGTS como garantia para empréstimos consignados.

Essas ações, com claro viés eleitoral, complementam outras iniciativas do primeiro semestre. Entre elas, destacam-se a ampliação da isenção do Imposto de Renda, o fim da "taxa das blusinhas", linhas de crédito subsidiadas para categorias profissionais específicas e a expansão do programa Minha Casa, Minha Vida para a classe média.

Também foram concedidos benefícios a diversos setores, programas de alívio de dívidas para famílias e pequenas empresas e até mesmo vantagens para quem mantém suas obrigações em dia.

O custo total dessas medidas, de inegável apelo eleitoral, já excede R$ 200 bilhões. Este montante projeta um impacto significativo sobre a dívida pública brasileira, configurando uma "bomba de efeito retardado" com potencial de se manifestar a partir de 2027.

A dívida bruta, que deve atingir cerca de 80% do PIB ao final do ano, representa um patamar elevado para uma economia emergente. Isso restringe a capacidade de implementar políticas expansionistas sem elevar a percepção de risco fiscal.

É pertinente recordar as críticas de Lula e Haddad ao pacote de "bondades eleitorais" de Bolsonaro, que foi classificado como uma "herança maldita" e somou aproximadamente R$ 72 bilhões.

O atual conjunto de medidas do governo, no entanto, supera esse valor consideravelmente. Em um contexto de crescimento anual das despesas governamentais de cerca de 5% acima da inflação nos últimos quatro anos, a expansão dos gastos eleitorais sob a atual gestão coloca em xeque a efetividade do Arcabouço Fiscal.

A engenharia fiscal e o Arcabouço Fiscal

Embora o Arcabouço Fiscal formalmente se mantenha dentro das metas, o governo tem empregado diversos mecanismos para que muitos programas recentes não sejam financiados diretamente pelo Tesouro Nacional.

Renúncias fiscais, garantias da União, o uso do FGTS em crédito consignado, fundos operando fora do Orçamento e a expansão do crédito via bancos públicos são exemplos. Essas modalidades de subsídios financeiros evitam que as iniciativas sejam registradas como despesa primária imediata.

Dessa forma, a meta fiscal é preservada na contabilidade oficial, mas uma parcela significativa dos compromissos financeiros é apenas deslocada para outras formas de financiamento.

Economistas e especialistas em contas públicas apontam que, apesar de não impactarem a despesa primária imediata, esses mecanismos elevam as obrigações futuras do Estado e a exposição fiscal da União.

Garantias podem ser acionadas em casos de inadimplência, fundos garantidores podem necessitar de aportes adicionais e bancos públicos podem precisar de reforço de capital. Os subsídios financeiros, por sua vez, são pagos ao longo dos anos subsequentes.

Em essência, o gasto não se dissolve; ele é meramente realocado no tempo e no orçamento. Em vez de aparecer como despesa imediata, converte-se em passivos contingentes ou despesas diferidas, que recaem sobre o setor público em um futuro próximo.

Por essa razão, grande parte do mercado financeiro avalia que essa "engenharia fiscal" melhora artificialmente o resultado primário de curto prazo, sem alterar a trajetória de crescimento da dívida pública.

Com déficits nominais persistentes e a necessidade de refinanciar uma dívida pública que se aproxima de 80% do PIB, o aumento das obrigações futuras demanda maior captação de recursos no mercado.

A crescente necessidade de financiamento do setor público, por sua vez, eleva o prêmio exigido pelos investidores para adquirir títulos da dívida brasileira, pressionando a curva de juros para cima.

Os efeitos são amplos: juros mais altos encarecem o crédito para empresas e consumidores, desestimulam novos investimentos e complicam a atuação do Banco Central no controle da inflação.

A dissonância entre uma política fiscal expansionista e uma política monetária restritiva, que busca conter a inflação, gera uma contradição que exige medidas monetárias mais rigorosas e prolongadas.

Círculo vicioso e credibilidade fiscal

Este cenário culmina em um círculo vicioso: a expansão de programas com financiamento extraorçamentário intensifica a percepção de risco fiscal.

O aumento do risco, por sua vez, eleva os juros exigidos pelo mercado, o que amplia o custo da dívida pública. Uma dívida mais onerosa, então, corrói a confiança na capacidade governamental de estabilizar as contas públicas.

A questão transcende o mero cumprimento formal das metas do Arcabouço Fiscal; sua credibilidade está em jogo. O valor essencial de qualquer regra fiscal reside na confiança que ela inspira, não apenas em sua letra.

Quando o mercado financeiro percebe que o governo adere formalmente às metas, mas contorna seu espírito, a regra perde sua legitimidade. Isso compromete sua capacidade de guiar expectativas e de reduzir o custo de financiamento da dívida pública.

Ao empregar expedientes que geram impactos análogos aos das "pautas-bomba", mesmo que por vias distintas, o governo compromete sua autoridade moral para criticar o Congresso por iniciativas que elevam o risco fiscal do país.

Tal postura ainda incentiva a replicação dessa lógica em esferas como os governos estaduais e o Poder Judiciário, exemplificado pela recente flexibilização dos penduricalhos aprovada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Hubert Alquéres é presidente da Academia Paulista de Educação.