AGU solicita prazo de 72 horas para se posicionar sobre ações de bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF, nesta segunda-feira (28), um período de 72 horas para elaborar sua manifestação técnica sobre as ações judiciais que pleiteiam a retomada das bets no país. O órgão justifica o pedido pela necessidade de consultar as repartições governamentais responsáveis pela regulamentação do setor antes de uma resposta oficial.

A movimentação ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressarem com pedidos para anular a medida provisória que restringe a publicidade e a operação de jogos virtuais. Estes processos estão concentrados na relatoria do ministro Luiz Fux.

Contexto das restrições

O ministro Luiz Fux, que também supervisiona ações relacionadas ao impacto dessas atividades, já havia imposto determinações para restringir o acesso de beneficiários de programas sociais a plataformas de apostas. As medidas visam mitigar riscos financeiros para populações vulneráveis.

Conforme as diretrizes da medida provisória em vigor, as empresas do setor tinham até o dia 5 de outubro para liquidar saldos remanescentes com seus usuários. Após essa data, desde 6 de outubro, o bloqueio total de sites e aplicativos de apostas foi estabelecido conforme as normas vigentes.