Ampliação do teto do MEI pode gerar renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos

A proposta de elevação do limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), enviada pelo governo ao Congresso Nacional, tem potencial para gerar uma renúncia de receitas estimada em R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. Essa previsão, calculada pela equipe econômica, considera o impacto fiscal decorrente da permanência de mais empreendedores no regime simplificado, que oferece tributação reduzida.

O projeto de lei complementar prevê um aumento gradual do teto anual de faturamento, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. Adicionalmente, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de um, no regime.

Impacto fiscal detalhado

As projeções governamentais indicam que o impacto fiscal será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, somando R$ 8,1 bilhões no período.

A perda de arrecadação se justifica pela intenção de manter um número maior de empreendedores dentro do regime simplificado, evitando que sejam forçados a migrar para modalidades empresariais com encargos tributários mais elevados.

Atualização e contexto

O limite de faturamento do MEI está inalterado em R$ 81 mil anuais desde 2018. A proposta visa ajustar esse valor à inflação acumulada, com o teto subindo para R$ 110 mil em 2027 e atingindo R$ 140 mil em 2028.

Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) revelam que mais de 101 mil microempreendedores foram desenquadrados do MEI entre 2025 e 2026 por excederem o limite de faturamento. Até junho deste ano, outros 44,5 mil empreendedores deixaram o regime pelo mesmo motivo.

Além da ampliação do teto de faturamento, a iniciativa permite a contratação de até dois funcionários e a substituição temporária de empregados em licença-maternidade ou auxílio-doença. A matéria ainda aguarda aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para sua eventual vigência.