Seguro-defeso poderá ser acumulado com trabalho temporário de até um salário mínimo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza pescadores artesanais a exercerem atividades de trabalho temporário durante o período de defeso, sem a perda do seguro-defeso. A principal condição é que a remuneração obtida com essa atividade complementar não exceda o valor de um salário mínimo mensal.

Atualmente, a legislação vigente impede o recebimento do seguro-defeso caso o pescador exerça qualquer outra atividade remunerada. A nova proposta visa adequar a norma à realidade de muitos trabalhadores que dependem de atividades sazonais para complementar sua renda.

A aprovação se deu por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA), ao Projeto de Lei 7144/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

O texto aprovado pelo colegiado mantém o objetivo original de vincular o seguro-defeso a programas públicos de qualificação profissional e diversificação da renda. Durante o período em que a pesca é suspensa para a reprodução das espécies, os pescadores artesanais poderão participar de cursos de formação, ações de educação ambiental e capacitação para atividades como turismo e artesanato.

A participação nessas iniciativas será facultativa, não sendo um requisito para a concessão, manutenção ou renovação do seguro-defeso.

A viabilização dessas mudanças dependerá da articulação e cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais, condicionada à disponibilidade orçamentária.

O relator, Raimundo Costa, destacou que a proposta reconhece a prática comum em comunidades pesqueiras, onde o trabalho temporário é uma fonte essencial de renda adicional. Ele ressaltou que a exceção proposta evita o uso indevido do benefício por aqueles que se desvincularam efetivamente da pesca artesanal.

Próximas etapas

O projeto de lei segue agora para análise conclusiva em outras comissões da Câmara: Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

Confira a íntegra do texto aprovado.

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