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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) manifestou profunda preocupação com as recentes medidas impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a servidores sob suspeita de terem acessado e divulgado dados fiscais sigilosos de familiares de membros da Corte.

A entidade ressaltou que as apurações internas da Receita Federal ainda se encontram em estágio inicial, reiterando a importância de se observar o devido processo legal e o princípio da presunção de inocência para todos os envolvidos.

Em comunicado oficial, a Unafisco expressou inquietação com a aplicação de medidas cautelares consideradas severas contra auditores fiscais em um cenário que a própria Receita Federal ainda descreve como de "análise preliminar". A associação defende uma investigação rigorosa de quaisquer irregularidades, mas enfatiza que isso deve ocorrer sempre em conformidade com o devido processo legal, a presunção de inocência e a proporcionalidade das ações. A imposição de sanções cautelares drásticas, segundo a Unafisco, requer uma base probatória sólida e justificativa robusta.

A entidade relembrou um precedente de 2019, quando, no âmbito do Inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes afastou dois auditores fiscais sob a mesma acusação de vazamento de dados de familiares de ministros do STF. Naquela ocasião, as alegações se revelaram infundadas, e os auditores foram posteriormente reintegrados às suas funções.

O contexto da investigação

A Receita Federal comunicou, na manhã da última terça-feira (17/2), a detecção de violações de informações sigilosas pertencentes a autoridades, identificadas durante o curso de uma investigação interna.

Embora a Receita não tenha detalhado oficialmente a identidade dos afetados, veículos de imprensa como o Estadão e o Metrópoles noticiaram que a quebra de sigilo fiscal teria atingido Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o filho de outro magistrado do Supremo.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, confirmou a ocorrência de "diversos e múltiplos acessos ilícitos" aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguidos da subsequente divulgação de informações confidenciais.

A Corte Suprema divulgou os nomes de quatro servidores públicos, tanto da própria Receita quanto cedidos de outras instituições, apontados como suspeitos de acessarem ilegalmente os dados: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.

Os quatro indivíduos sob investigação foram imediatamente afastados de suas atividades e tiveram seus sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados. Medidas cautelares adicionais incluem a proibição de se ausentarem de suas cidades de residência, o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, a retenção de seus passaportes para impedir a saída do país, e a proibição de acesso às instalações do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e da Receita Federal.

A Unafisco reiterou sua posição de que os auditores fiscais não devem ser convertidos em "bodes expiatórios" em meio a conflitos institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito diretamente. A associação enfatizou que a Receita Federal, como órgão de Estado, tem seus servidores sujeitos a apurações, mas que estes não podem ser expostos publicamente ou submetidos a constrangimentos institucionais antes da finalização das investigações.