Câmara analisa projeto que exige manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 231/26, uma proposta que visa obrigar os proprietários de imóveis urbanos abandonados, subutilizados ou com obras paralisadas em todo o Brasil a realizarem a manutenção e o cercamento desses locais. O objetivo é garantir a limpeza, segurança e integridade ambiental, combatendo os riscos à população e à ordem urbanística.

Conforme o texto do projeto, os responsáveis pelos imóveis terão a obrigação de remover lixo e entulho, realizar o controle da vegetação e providenciar a instalação de cercas, tapumes ou muros. Adicionalmente, será exigido que o local não represente qualquer perigo à segurança das pessoas ou ao equilíbrio do meio ambiente.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor da iniciativa, destacou a relevância da medida. “Esta proposta enfrenta um problema recorrente nas cidades: os imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística”, afirmou Veras.

Sanções previstas

O Projeto de Lei 231/26 estabelece um conjunto de sanções administrativas para os proprietários que não cumprirem as novas determinações. As penalidades incluem advertência, aplicação de multa progressiva, realização da limpeza do local com posterior cobrança ao proprietário e, se aplicável, a inscrição do débito em dívida ativa.

Ainda sobre as penalidades, a proposta considera como agravantes situações como a reincidência no descumprimento, a utilização do imóvel para atividades ilícitas e a comprovação de risco à saúde pública ou à segurança da comunidade local.

Tramitação na Câmara

A tramitação do projeto ocorrerá em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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