GOOGLE Não perca nossas próximas notícias

Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o repasse mensal de relatórios sobre veículos recuperados por seguradoras e empresas de vistoria aos órgãos de segurança pública. A intenção é dar mais celeridade às investigações de furtos, roubos e adulterações no país.

O parecer aprovado veio na forma de um substitutivo ao PL 2707/25, originalmente apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) e relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Mudança na legislação e foco em inteligência

O texto original previa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). No entanto, o relator optou por criar uma lei autônoma, destacando que o código cuida do tráfego viário, enquanto a medida trata de inteligência e persecução criminal.

Leia também

Segundo Ayres, contribuir ativamente no combate ao crime organizado e na contenção do mercado clandestino de peças é um compromisso direto do Parlamento.

Dados exigidos nos relatórios mensais

Os documentos encaminhados pelas empresas deverão detalhar a identificação completa do automóvel (placa, chassi e Renavam), além de data, horário, local do recolhimento, estado do bem e o local exato onde foi guardado ou entregue.

A exigência limita-se às informações que as próprias prestadoras já coletam em sua rotina, dispensando a busca por dados restritos do Estado. Além disso, o Poder Executivo poderá isentar o envio de dados que já integrem bancos oficiais.

As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades administrativas, além de sanções civis e criminais cabíveis.

Tramitação legislativa

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se consolidar como lei, a matéria necessita da aprovação dos plenários da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias