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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a implementação do "Orçamento Mulher". Esta iniciativa legislativa visa obrigar o poder público a detalhar, por meio de quadros anexos aos planejamentos e relatórios orçamentários, os programas e as ações voltadas para o atendimento das mulheres, garantindo maior transparência.
O colegiado aprovou o texto substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação para o projeto de lei PL 2883/24, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). A versão ajustada do projeto foi adaptada para estar em conformidade com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os prazos constitucionais para a divulgação de relatórios.
Conforme destacado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), a clareza nas contas é um passo fundamental para que as políticas de apoio às mulheres alcancem seus objetivos na prática.
“A disponibilidade e a fácil compreensão das iniciativas governamentais são essenciais para que os princípios e as determinações do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se transformem em políticas públicas eficazes, avaliadas pelos resultados concretos na promoção dos direitos femininos”, declarou a deputada em seu parecer.
Transparência e controle
De acordo com o texto aprovado, os orçamentos da União, dos estados e dos municípios deverão apresentar dois quadros informativos detalhados. O primeiro, denominado Orçamento Mulher – Proposta, será entregue junto ao plano anual, indicando os investimentos previstos pelo governo. O segundo, o Orçamento Mulher – Execução, será divulgado periodicamente, permitindo que a população verifique o montante efetivamente aplicado.
Esses documentos deverão discriminar despesas em áreas como educação, saúde, assistência social e outras ações que beneficiem diretamente as mulheres. O projeto também estabelece que o governo federal consolide anualmente os dados de todo o país para avaliar a eficácia das iniciativas implementadas por estados e municípios.
Próximos passos
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhada ao Senado Federal, a menos que haja um requerimento para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei
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