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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está impedida de promover uma sessão para reavaliar a ordem de prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Com essa deliberação, o parlamentar permanecerá detido por período indeterminado.

Na terça-feira (5), Rangel havia sido detido durante a quarta etapa da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF), que investiga alegadas irregularidades em contratos de aquisição para a Secretaria de Educação do estado.

Em sua resolução, Moraes agiu preventivamente em relação a uma possível votação que a Alerj poderia conduzir. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que, em casos de prisão de um deputado, a Casa dispõe de 24 horas para deliberar sobre a manutenção ou revogação da detenção.

Segundo a perspectiva do ministro, essa prerrogativa, que confere certa "imunidade" aos legisladores, embora prevista na Constituição Federal, tem sido empregada por várias assembleias para "assegurar a impunidade" de seus membros.

"De forma efetiva e lamentável, as assembleias legislativas estaduais têm se valido da interpretação deste Supremo Tribunal Federal para consolidar um esquema de completa impunidade para os deputados estaduais", observou o ministro.

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Na visão de Moraes, a prerrogativa prevista na Constituição fluminense não pode ser aplicada automaticamente ao cenário envolvendo Thiago Rangel.

"Não se mostra razoável, proporcional ou adequada a aplicação literal e automática dessa disposição quando, em vez de cumprir a finalidade da previsão constitucional federal de simetria com os congressistas, ela tem sua essência deturpada para a perpetuação da impunidade de autênticas organizações criminosas que se infiltram no Poder Público", declarou Moraes.

Audiência de custódia

Na mesma deliberação, Moraes agendou para esta quarta-feira (6), às 16h, uma audiência de custódia, com o objetivo de examinar as condições da detenção do deputado. Este procedimento será conduzido por uma juíza auxiliar do ministro e possui um caráter de formalidade processual, o que significa que a prisão preventiva será mantida.

Posicionamento da defesa

Em um comunicado à imprensa divulgado após a prisão, a equipe jurídica do deputado estadual Thiago Rangel afirmou que o parlamentar refuta a prática de quaisquer atos ilícitos e se dispõe a fornecer os esclarecimentos pertinentes ao longo da investigação. "A defesa enfatiza que qualquer juízo antecipado é impróprio antes da completa análise dos elementos que embasaram a medida", declararam os advogados.