Câmara aprova política nacional para promover a Língua Brasileira de Sinais

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O objetivo central é expandir a presença da Libras em diferentes esferas, como mídias audiovisuais, serviços digitais e espaços públicos, assegurando o direito à informação para a comunidade surda.

O texto que obteve aprovação é o substitutivo formulado pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), com base na proposta original do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

Inicialmente, o projeto previa a concessão de incentivos fiscais federais. Contudo, o deputado Amom Mandel removeu essa previsão, argumentando que a criação de isenções tributárias demandaria uma legislação específica e cálculos de impacto orçamentário que não foram apresentados.

Em contrapartida aos incentivos fiscais, a nova redação prioriza o acesso a linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o setor público para produtoras e organizações que incorporem recursos de interpretação em Libras em suas produções.

Para viabilizar as ações propostas, o projeto direciona recursos de fundos federais já existentes, como o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Obrigatoriedade com autonomia

Uma modificação significativa diz respeito à obrigatoriedade do uso de Libras em serviços públicos. Enquanto o projeto original estendia essa exigência a estados e municípios, a versão aprovada limita a obrigatoriedade direta à esfera federal. Para os demais entes, a adoção de Libras passa a ser uma diretriz de adesão voluntária e gradual, respeitando a autonomia federativa.

Amom Mandel ressaltou a importância da iniciativa para a inclusão social no país. "A plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas", declarou.

Inovações tecnológicas e acessibilidade

O texto aprovado também introduz a criação de um repositório nacional de tecnologias voltadas para a Libras. Esta plataforma disponibilizará, preferencialmente em código aberto, sistemas, aplicativos e bases de dados que poderão ser utilizados gratuitamente por estados e municípios.

Adicionalmente, o substitutivo determina que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deve ser opcional para o usuário, sempre que a viabilidade técnica permitir. "A medida garante a fruição inclusiva sem prejuízo de outras formas de consumo do conteúdo", explicou o relator.

Próximos passos no Congresso

O projeto agora será submetido à análise das comissões de Administração e Serviço Público; de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O trâmite segue em caráter conclusivo.

Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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