Comissão aprova política nacional para incentivar sistemas agroflorestais

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 6011/25, que estabelece uma política nacional voltada ao fomento de sistemas agroflorestais em todo o país. A medida visa integrar a produção agropecuária à conservação ambiental para regenerar áreas degradadas e fortalecer a economia rural por meio de um marco regulatório sólido.

Denominada Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), a iniciativa busca sistematizar estratégias para o uso sustentável da terra. O foco principal é proporcionar segurança jurídica aos produtores e estimular práticas que aliem produtividade à preservação da biodiversidade.

O relator da matéria, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), ressaltou que, embora biomas como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica já utilizem esses modelos, a ausência de uma legislação unificada fragiliza o setor. Segundo o parlamentar, o projeto substitui ações administrativas esparsas por um arcabouço legal permanente.

Novas linhas de crédito e incentivos econômicos

A proposta introduz mecanismos financeiros específicos para quem adotar o modelo agroflorestal. Estão previstos financiamentos com prazos estendidos e juros reduzidos, facilitando o investimento inicial necessário para a transição produtiva no campo.

Além do suporte financeiro, o projeto institui o Selo Agroflor Brasil, uma certificação para agregar valor de mercado aos produtos sustentáveis. Também será criado o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), que monitorará a captura de carbono e o impacto social das famílias atendidas.

O texto assegura que agricultores familiares e comunidades tradicionais tenham acesso a benefícios financeiros pela preservação, incluindo pagamentos por serviços ambientais. A integração com o mercado de carbono surge como uma oportunidade de renda extra para quem mantém a floresta em pé.

Assentamentos coordenados pelo Incra e reservas extrativistas terão prioridade no acesso aos recursos e programas da PNA-SAF. Essa medida visa garantir que as populações mais vulneráveis recebam o suporte técnico e financeiro necessário para a implementação dos sistemas.

Formação técnica e extensão rural

Para garantir a viabilidade técnica, a política prevê a capacitação de extensionistas e técnicos agrícolas. O objetivo é preparar esses profissionais para orientar os produtores no manejo correto dos sistemas agroflorestais, otimizando os resultados ecológicos e econômicos.

O projeto original, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), recebeu ajustes do relator para garantir total harmonia com o Código Florestal. As emendas buscam alinhar a nova política às metas climáticas internacionais assumidas pelo Brasil.

A tramitação segue agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovado em todas as instâncias da Câmara e, posteriormente, pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.

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