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Um novo Projeto de Lei, o PL 6308/25, está sendo examinado pela Câmara dos Deputados com o objetivo de impedir que indivíduos com histórico de violência contra mulheres, crianças ou adolescentes obtenham, renovem ou mantenham o porte ou a posse de armas de fogo. A iniciativa busca reforçar a segurança das vítimas.

Conforme o teor da proposta, a vedação se estenderá tanto a pessoas que já foram condenadas por sentença judicial definitiva, da qual não cabe mais recurso, quanto àquelas que possuem medidas protetivas de urgência ativas, estabelecidas com base na Lei Maria da Penha.

Proteção a crianças e adolescentes

O texto do projeto detalha que a restrição também se aplica a indivíduos sentenciados por delitos cometidos contra crianças ou adolescentes, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Adicionalmente, a proibição abrange aqueles que estão respondendo a processos criminais por tais infrações, sejam elas contra mulheres ou menores, desde que existam indícios robustos de autoria e materialidade devidamente reconhecidos pela justiça.

Restrições ampliadas

Para além de barrar a posse da própria arma, o Projeto de Lei impede que esses indivíduos frequentem ou participem de qualquer local ou atividade ligada ao tiro. As vedações incluem:

• Filiação e acesso a clubes, escolas ou estandes de tiro;
• Participação em competições ou práticas de tiro esportivo e recreativo;
• Concessão de licenças para atividades de caça.

As instituições ligadas ao tiro e à caça serão obrigadas a estabelecer sistemas de verificação em bancos de dados públicos para impedir o ingresso desses indivíduos. O não cumprimento dessas normas poderá resultar em sanções como multas, suspensão das operações e, em casos mais graves, a cassação do registro do clube.

Fundamentação da proposta

Na argumentação que embasa o projeto, o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) enfatiza o perigo que a presença de armamentos representa no ambiente familiar, elevando a chance de ocorrência de tragédias. Ele menciona pesquisas que apontam um crescimento de até cinco vezes na probabilidade de feminicídio quando há uma arma de fogo acessível no lar.

“Esta iniciativa legislativa visa fortalecer a salvaguarda das vítimas, garantindo que pessoas com histórico de violência não possam ter acesso a armas ou frequentar locais de prática de tiro”, declarou o parlamentar.

A justificativa do deputado fundamenta-se nos dados do Anuário 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que revelou um caso de feminicídio a cada seis horas no Brasil, além de índices alarmantes de agressões contra crianças. Para o proponente, a vedação é crucial para preencher as lacunas legais que atualmente permitem a agressores manterem contato com armamentos por meio de atividades esportivas ou de caça.

Tramitação e próximos passos

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a medida necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

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