Câmara dos Deputados analisa nesta quarta novo regime de resolução bancária

A resolução bancária é o tema central da sessão deliberativa que a Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55. O Plenário deve votar o Projeto de Lei Complementar 281/19, que estabelece diretrizes para a recuperação ou liquidação de instituições financeiras em crise, visando garantir a estabilidade do sistema econômico brasileiro.

O texto, que teve sua origem durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, estende suas normas ao mercado de seguros. A medida busca criar mecanismos mais eficazes para lidar com instabilidades financeiras, evitando efeitos sistêmicos negativos.

Punição para drones em presídios

A pauta também contempla o Projeto de Lei 5902/23, que propõe penas de um a cinco anos de reclusão para quem realizar voos não autorizados de drones sobre unidades prisionais. O relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), ampliou a proposta para coibir não apenas a entrega de objetos ilícitos, mas também o uso desses equipamentos para monitoramento e reconhecimento dos locais.

Conforme o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o magistrado terá a prerrogativa de converter a pena de prisão em prestação de serviços comunitários caso fique comprovado que a invasão do espaço aéreo ocorreu por erro de navegação, sem gerar riscos ou danos significativos ao sistema carcerário.

Outros projetos em pauta

Além das propostas principais, os parlamentares devem discutir outras cinco iniciativas e um projeto de decreto legislativo. Entre os temas previstos estão o combate à violência política contra mulheres (PL 68/25), ações de saúde voltadas para meninas e a criação de um portal nacional de dados socioambientais e climáticos. Confira a pauta completa.