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A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do plenário nesta sessão, colocando em pauta a votação de um importante projeto voltado para o microempreendedor individual (MEI).
A matéria em discussão é o PLP 186/26, enviado pelo governo, que propõe uma ampliação gradual no teto de faturamento anual permitido para os trabalhadores da categoria.
De acordo com o texto original, a receita bruta passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano de 2027. Posteriormente, o limite deve subir para R$ 140 mil em 2028.
A mudança busca acompanhar a inflação e a evolução do mercado, oferecendo mais segurança jurídica e fôlego financeiro para pequenos negócios em todo o país.
Novas atualizações sobre o andamento desta votação serão divulgadas em breve.
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