Câmara dos Deputados aprova Convenção 187 da OIT sobre segurança e saúde no trabalho

Nesta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados deu um passo crucial ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que ratifica a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O objetivo é estabelecer um marco promocional robusto para a segurança e saúde no trabalho no país, e a proposta agora segue para avaliação do Senado.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, defendeu a aprovação, enfatizando que o acordo internacional materializa preceitos constitucionais. Segundo a parlamentar, a medida garante aos trabalhadores o direito fundamental à diminuição dos riscos ocupacionais, por meio da implementação de diretrizes claras de saúde, higiene e segurança.

O Brasil, signatário de diversos acordos internacionais com nações e organismos globais, segue o rito constitucional que confere ao Congresso Nacional a responsabilidade de aprovar tratados, acordos ou atos que impliquem compromissos para o Estado brasileiro.

Diretrizes da Convenção 187

Adotada pela OIT em maio de 2006 e em vigor internacionalmente desde fevereiro de 2009, a Convenção 187 visa primordialmente aprimorar as políticas públicas. Seu foco principal é a prevenção de acidentes, doenças e fatalidades diretamente ligadas ao ambiente de trabalho.

De acordo com os termos da convenção, os países signatários são obrigados a estabelecer e manter um sistema nacional abrangente de segurança e saúde no trabalho. Este sistema deve incluir legislação específica, órgãos de supervisão competentes, mecanismos de fiscalização eficazes e, crucialmente, promover a cooperação entre empregadores e trabalhadores.

Adicionalmente, cada nação precisa desenvolver um programa nacional que contemple metas claras, indicadores de desempenho e estratégias de divulgação para garantir a efetividade das ações propostas.