Empresas de segurança privada poderão usar atas de órgãos públicos para comprar armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que permite a empresas de segurança privada a utilização de atas de registro de preços de órgãos públicos para a aquisição de armas, munições e outros equipamentos. A iniciativa visa modernizar o setor, alterando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A proposta, que segue para análise em outras comissões da Câmara, estabelece que a adesão às atas será permitida de forma excepcional e restrita. As empresas de segurança privada interessadas deverão possuir autorização da Polícia Federal e cumprir as exigências do Estatuto da Segurança Privada.

Adicionalmente, será necessário comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária para ter acesso a essa modalidade de compra. O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que a medida trará mais eficiência ao setor.

“O projeto permite às empresas de segurança privada, autorizadas e fiscalizadas, o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas para a aquisição de materiais essenciais ao exercício de suas funções, promovendo a modernização, a padronização e a segurança operacional”, afirmou Sanderson.

Controle e segurança na aquisição

O texto aprovado é um substitutivo que unifica duas propostas anteriores. Para assegurar o controle e a segurança das operações, foram definidos critérios rigorosos. A quantidade de armamentos e munições a serem adquiridos deverá ser compatível com o efetivo de profissionais da empresa.

Todos os itens adquiridos precisarão ser devidamente registrados em sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). A adesão também requer autorização prévia do órgão público responsável pela ata e o consentimento do fornecedor original.

É importante ressaltar que a iniciativa não prevê qualquer tipo de repasse de recursos públicos para as empresas privadas. O governo terá um prazo de 120 dias para regulamentar os detalhes da fiscalização e definir quais itens poderão ser adquiridos por meio dessa facilitação.

Próximos passos do projeto

O projeto de lei agora será submetido às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta pode ser enviada diretamente ao Senado Federal após a aprovação nessas comissões, sem a necessidade de votação em Plenário na Câmara.

Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação subsequente por ambas as casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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