Comissão aprova novas regras para patentes criadas por inteligência artificial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede a patente de invenções feitas com inteligência artificial a quem financiou e proveu os recursos técnicos.

Essa mudança altera diretamente a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

O colegiado seguiu o parecer favorável da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Foi aceito o Projeto de Lei 303/24, apresentado pelo deputado Júnior Mano (PSB-CE), junto a um texto apensado.

A formulação inicial sugeria que sistemas autônomos pudessem figurar como inventores legais.

Contudo, a relatora excluiu essa possibilidade jurídica.

Ela pontuou que apenas indivíduos ou corporações podem gerir direitos patrimoniais e licenciamentos tecnológicos.

Segundo a parlamentar, o intuito é atualizar a legislação frente ao cenário econômico moderno.

A medida dá segurança a quem assume riscos financeiros, operacionais e custos com capacidade computacional.

Além disso, o projeto autoriza que profissionais humanos sejam apontados como coautores se colaborarem na criação.

Como funciona atualmente

O modelo vigente determina que o direito recaia sobre o autor humano da inovação.

A regulamentação atual não contempla máquinas ou softwares como detentores de registros.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) já avaliou essa discussão anteriormente no episódio do sistema Dabus.

Naquela ocasião, o órgão negou o registro por entender que a lei exige capacidade civil para assunção de obrigações.

Próximos passos

O texto segue em tramitação conclusiva pelas comissões da Casa.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados e do Senado.

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